Projeto protocolado pelo Executivo:
Projeto de Lei 45/2024 “Insere os arts. 66-A e 66-B na Lei Orgânica Municipal de São Pedro da Serra” O Projeto foi aprovado em primeiro turno por unanimidade, a segunda votação será no dia 11/06/2024.
Moção Protocolado pelo Legislativo:
Moção se Apoio 01/2024 “Moção se Apoio para Anistia das Parcelas da Dívida Pública do Estado do Rio Grande do Sul com a União.” – Vereadora Rejane Maria Mallmann proponente. A Moção foi aprovado por unanimidade.
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